Em julgamento de Habeas Corpus impetrado pela Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia – ASPRA/BA, por meio da assessoria jurídica da Drª Marcelle Maron em parceria com o então coordenador jurídico tenente Fábio Brito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei de Anistia, determinado, assim, o imediato arquivamento da Ação Penal em desfavor de policiais e bombeiros da Bahia e do Brasil em decorrência de movimentos reivindicatórios.

A ação movida pela ASPRA/BA beneficiará militares de outros estados e de outras associações da Bahia. É um marco histórico na luta por respeito aos direitos dos policiais e bombeiros militares, que se viam ameaçados de ter a liberdade cerceada apenas por buscar melhorias trabalhistas para desempenhar melhor seu papel junto à população.

Desse modo, essa grande vitória beneficiará os vereadores baianos soldado Gilvan, em Jequié e soldado Salomão, em Vitória da Conquista. Também integra como réu na ação penal sobre os movimentos reivindicatórios na Bahia o deputado federal do Rio de Janeiro Cabo Daciolo e lideranças dos policiais no Brasil, como o cabo Jeoas de RN, Soldado Josafá Ramos, Feira de Santana/BA.

Vale ressaltar que a decisão beneficia todos os representantes policiais e bombeiros militares no território nacional que se enquadrem nos fatos anistiados pela lei 12.505/2011 e suas alterações.

LIBERTA PRISCO

Há uma expectativa muito grande para a liberdade do Coordenador afastado da ASPRA/BA, o Deputado Estadual Soldado Prisco, já há mais de seis meses submetido a medidas cautelares, dentre elas a prisão domiciliar e a impossibilidade de manter contato com os demais diretores da ASPRA/BA ou qualquer outra associação de militares, ferindo de morte as liberdades constitucionais do deputado, impedido de exercer seu mandato de forma plena.

Em nota a assessoria de imprensa divulgou o pronunciamento do deputado: “Nós ingressamos com a ação para beneficiar todos os policiais da Bahia, afinal de contas, não cometemos nenhum crime e não podemos ser punidos, sobretudo, existindo Lei de Anistia no país em vigor”, afirmou Prisco.

O soldado A. Santos, coordenador interino da ASPRA/BA, ressalta o compromisso da entidade em seu breve período de existência: “o papel principal da ASPRA é e sempre será esse: buscar justiça e liberdade não importa onde e para quem, esse é só mais uma das imensas conquistas que essa associação vem conseguindo com apenas oito anos de existência e que nesse período foi fechada por não se curvar aos que não querem o bem da tropa”

Aspra Bahia